Por outro lado, o Governo já manifestou a intenção de dinamizar a instalação de redes de
combustíveis ‘low cost’, estimulando a diversificação e aumento da concorrência no mercado,
conforme se pode ler no Orçamento de Estado para 2013, «incentivando a sua comercialização,
de forma a atenuar a recente subida de preços do combustível, motivada pelo aumento do preço
do petróleo nos mercados internacionais». A opção parece ter sido de não interferir nas regras
do mercado, mas garantir que as maiores gasolineiras disponibilizam aos consumidores opções
‘low cost’.
No atual contexto do País, a revisão da fiscalidade sobre os produtos petrolíferos que poderia
contribuir para atenuar o problema também se revela pouco exequível.
A recente entrada em vigor de nova lei da concorrência podem abrir portas a uma Autoridade da
Concorrência mais atuante e com poderes reforçados, contribuindo para assegurar um regime
concorrencial mais efetivo também neste mercado.
Assim, o(s) Deputado(s) abaixo-assinado(s) do Grupo Parlamentar, vem (vêm) requerer a V.
Exa. se digne solicitar ao Governo através do Ministério da Economia e do Emprego, e ao abrigo
do disposto nas alíneas d) e e) do artigo 156º da Constituição Portuguesa e da alínea e) do n.º 1
do artigo 4º do regimento da Assembleia da República, resposta às seguintes questões:
1) Tem o Governo uma previsão de tempos para a conclusão da análise e subsequente
processo legislativo em causa e para a entrada em funcionamento da rede de
combustíveis ‘low-cost’?
2) Está o Governo a preparar outras medidas neste campo?
3) Decorridos cinco anos desde a realização do relatório apresentado em 2008 sobre o
Mercado dos Combustíveis em Portugal pondera o Governo pedir à Autoridade da
Concorrência uma atualização do mesmo?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 22 de Março de 2013
Deputado(a)s
PAULO BATISTA SANTOS(PSD)
EMÍDIO GUERREIRO(PSD)
CARLOS SÃO MARTINHO(PSD)
NUNO ENCARNAÇÃO(PSD)
AFONSO OLIVEIRA(PSD)
CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR(PSD)
PAULO CAVALEIRO(PSD)
NUNO SERRA(PSD)
ANTÓNIO LEITÃO AMARO(PSD)
EDUARDO TEIXEIRA(PSD)
NUNO FILIPE MATIAS(PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 122
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