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Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que a Secretaria de Estado da Culturapossa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1 - Segundo o Decreto nº 40/95 de 18 de Novembro e no âmbito do Quadro Comunitário de
Apoio, vigente à data, estavam previstas verbas e era reconhecida a imperiosa intervenção do
Estado na recuperação deste património, onde foram parar estas verbas?
2 - Quais os motivos que levaram ao incumprimento, designadamente, dos artigos 5º e 6º do
Decreto nº 40/95 de 18 de Novembro?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 22 de Março de 2013
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
27 DE MARÇO DE 2013
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