ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando as
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao terceiro reenvio da pergunta
designada “Nomeações de diretores executivos para os ACES da ARS do Norte: ACES do
Tâmega II – Vale do Sousa Sul”, com os números 233/XII/2ª e 574/XII/2ª, cujo prazo de resposta
se encontra ultrapassado.
A Administração Regional de Saúde (ARS) do Norte procedeu recentemente à nomeação de
catorze novos diretores executivos para os Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES) desta
região. Este processo pautou-se por uma imensa falta de transparência, que o Governo
CDS/PSD tem insistido em não esclarecer. De facto, ainda há poucas semanas, CDS e PSD
recusaram o requerimento do Bloco de Esquerda de proposta de audição do Presidente do
Conselho Diretivo da ARS do Norte, Dr. Luís António Castanheira Nunes, na Comissão
Parlamentar de Saúde a fim de este poder explicar os critérios subjacentes a estas nomeações.
Refira-se que estas nomeações não passaram pela avaliação da Comissão de Recrutamento e
Seleção de Dirigentes da Administração Pública (CRESAP), procedimento que o Ministério
entretanto anunciou que passará a ser obrigatório para futuras nomeações.
Por outro lado, as pessoas nomeadas não apresentam os critérios exigidos pela legislação
relativamente à formação e experiência em gestão de unidades de saúde e governação clínica,
sendo que, nalguns casos, os elementos biográficos mais relevantes dos nomeados são de
natureza político-partidária e estão relacionados com a sua inscrição e atividade nos partidos do
governo, o PSD e o CDS.
Uma situação exemplificativa do acima exposto remete para a pessoa que foi nomeada, por três
anos, diretora executiva do ACES do Tâmega II – Vale do Sousa Sul. De acordo com o
despacho de nomeação (Despacho n.º 10745/2012, publicado em Diário da República, 2ª série,
a 8 de agosto de 2012) esta nomeação ocorre “atendendo à competência técnica, aptidão,
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2013-03-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.22
11:46:48 +00:00
Reason:
Location:
Nomeações de diretores executivos para os ACES da ARS do Norte: ACES do
Tâmega II – Vale do Sousa Sul
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 125
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