experiência profissional e formação adequada evidenciadas na respetiva sinopse curricular que
se anexa ao presente despacho, dele fazendo parte integrante” (ver anexo 1). Ora, uma análise
do referido currículo permite constatar que esta pessoa refere ser licenciada em direito pela
Universidade do Minho, pós-graduada em “Direito das Autarquias Locais e Contratação” pela
Universidade do Minho e mestranda em “Direito das Autarquias Locais” também na
Universidade do Minho, tendo como orientador de tese de dissertação Carlos Abreu Amorim
(vice-presidente da bancada parlamentar do PSD).
A experiência profissional desta pessoa pauta-se por ter assegurado a assessoria
administrativa/acompanhamento de auditoria, entre 2003 e 2005, na Empresa Municipal Varzim
Lazer, na Póvoa de Varzim, sendo que os motivos que levaram à dissolução deste vínculo
laboral carecem de clarificação, designadamente sobre a eventual prática de atos ilícitos.
Em 2006, esta pessoa efetuou um estágio profissional no Gabinete Jurídico da Câmara
Municipal da Póvoa de Varzim, local onde depois ficou a trabalhar, como técnica superior, entre
2006 e 2011.
Como emana claramente deste currículo, esta pessoa não tem qualquer formação ou
experiência na área da gestão e/ou da saúde, pelo que não se percebe por que motivo este
currículo é considerado adequado para o exercício do cargo de diretor executivo de um ACES.
No entanto, os dados apresentados não correspondem integralmente à realidade. De facto, esta
pessoa não trabalhou até 2011 na Câmara Municipal da Póvoa de Varzim, como é referido no
supracitado Despacho: o contrato que possuía com a Câmara Municipal da Póvoa de Varzim
cessou por caducidade a 11 de novembro de 2010 (ver anexo 2).
Do exposto se concluiu que as informações referentes ao percurso escolar e académico desta
pessoa são erróneas, carecem de clarificação e reposição da verdade. O critério para nomeação
desta pessoa como diretora de ACES parece ser exclusivamente a filiação partidária no PSD,
onde exerce funções como coordenadora do secretariado feminino do PSD da Póvoa de Varzim.
Esta pessoa, que se encontra desempregada desde o final de 2010, não tem qualquer
experiência ou formação relevante para o exercício do cargo de diretora executiva de um ACES.
O Bloco de Esquerda considera fundamental que o Governo esclareça a veracidade dos
conteúdos apresentados no currículo desta pessoa, bem como que esclareça por que motivo
considera que esta pessoa apresenta “competência técnica, aptidão, experiência profissional e
formação adequada” para o exercício do cargo de diretora executiva de um ACES.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.
O Governo confirma que a pessoa nomeada para diretora executiva do ACES do Tâmega II Vale do Sousa Sul cessou funções na Câmara Municipal da Póvoa de Varzim de 2010 e não
em 2011, como consta do currículo publicado em Diário da República?
2.
Os motivos que levaram à cessão do vínculo laboral desta pessoa com a Empresa Municipal
Varzim Lazer prendem-se com a prática de atos ilícitos? Foi instaurado algum inquérito de
averiguação? Qual o resultado do inquérito?
3.
Quais as evidências curriculares e/ou profissionais que justificam que o Governo considere
que esta pessoa possui competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação
adequada para o exercício do cargo de Diretora Executiva de um ACES?
4.
1 DE ABRIL DE 2013
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