ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Instituto Português do Sangue e da Transplantação (IPST) é um Instituto Público “integrado
na administração direta do Estado, dotado de autonomia técnica, administrativa, financeira e
património próprio” que tem por missão “garantir e regular, a nível nacional, a actividade da
medicina transfusional e de transplantação e garantir a dádiva, colheita, análise, processamento,
preservação, armazenamento e distribuição de sangue humano, de componentes sanguíneos,
de órgãos, tecidos e células de origem humana” (Decreto-Lei n.º 39/2012 de 16 de fevereiro).
O Despacho nº 282/2009, que entrou em vigor a 1 de janeiro de 2009, estabeleceu a tabela de
preços a cobrar pelo então Instituto Português do Sangue, agora IPST, IP, pelas unidades
terapêuticas de sangue. A tabela de preços patente neste despacho aplica-se a “todos os
serviços de imunohemoterapia hospitalares, públicos ou privados, e a todos os serviços de
saúde autorizados a realizar a prática transfusional, não sendo admitidos quaisquer descontos
ou reduções”.
Em abril do ano transato, o Bloco de Esquerda questionou o Governo sobre o montante em
dívida por parte das entidades públicas e privadas que recorrem aos serviços do IPST (Pergunta
2718/XII/1ª). Na resposta, o Governo confirmava a existência de dívidas, indicando que, a
31/12/2011 “se encontrava em dívida por parte dos serviços hospitalares públicos o valor total
de 45.635.600 ”, acrescentando desconhecer os valores em dívida por parte de instituições
privadas.
Perante esta situação, o Bloco de Esquerda considera pertinente aferir qual o montante da
dívida de 2011 que foi entretanto saldada, bem como aferir os montantes em dívida referentes a
2012, não só no que concerne às instituições públicas mas também às privadas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
X 1592 XII 2
2013-03-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.26
20:39:46 +00:00
Reason:
Location:
Dívidas das unidades hospitalares ao Instituto Português do Sangue e da
Transplantação (IPST)
Min. da Saúde
2 DE ABRIL DE 2013
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