ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
As trabalhadoras da empresa Conforlimpa realizaram ontem um Dia Nacional de Luta pelo
respeito dos seus direitos, nomeadamente pelo pagamento de salários em atraso que afeta
milhares de trabalhadores e atinge de forma dramática a sua vida.
A empresa Conforlimpa tem vindo a desrespeitar os direitos de milhares de trabalhadoras, que
se encontram há meses sem receber salários e sem saber quando os vão receber, e está
envolvida num processo-crime de fraude fiscal que lesou o Estado em 42 milhões de euros.
Esta situação torna-se ainda mais incompreensível quando muitos dos clientes da empresa são
entidades públicas, onde os trabalhadores também se encontram com salários em atraso, como
são exemplo o Campus de Justiça e diversas Administrações Regionais de Saúde e até mesmo
a Assembleia da República.
No início do mês esta empresa de prestação de serviços de limpeza industrial requereu a
insolvência, argumentando que desta forma defendia o emprego dos trabalhadores ao seu
serviço. Na verdade, este processo de insolvência vem colocar em risco os postos de trabalho
de milhares de trabalhadores.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Como irá o MEE proceder de modo a garantir que estes trabalhadores recebem os salários
em atraso?
2.
Como irá o MEE proceder de forma a garantir que a Conforlimpa cumpre os seus
compromissos contratuais com a administração pública?
3.
X 1593 XII 2
2013-03-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.26
20:39:49 +00:00
Reason:
Location:
Salários em Atraso na Conforlimpa
Min. da Economia e do Emprego
2 DE ABRIL DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
61

Consultar Diário Original