ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os proprietários de terrenos agrícolas, caso tenham atribuídos subsídios anuais de
cultivo/produção, são agora obrigados a coletarem-se nos Serviços de Finanças e na Segurança
Social. Caso contrário é-lhes negado definitivamente o referido apoio e são impossibilitados de
se voltarem a candidatar ao mesmo.
Tem-nos sido comunicado por várias pessoas que, apesar do prazo para que cada indivíduo se
colete terminar dentro de poucos dias, os Serviços de Finanças não têm conseguido prestar
informações sobre esta matéria. Nos serviços do Ministério da Agricultura a falta de informação
é total no que se refere aos prazos, documentação, valores e requisitos. De igual modo as
delegações das Direções Regionais de Agricultura não estão a conseguir dar as informações
pedidas.
A falta de informação e a burocracia inerente à atribuição de subsídios, por vezes extremamente
baixos, aliado ao facto desta nova obrigação de pagamento da coleta de cada proprietário num
valor bastante superior é um entrave à atividade dos pequenos agricultores.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
Que medidas vai o Ministério tomar para garantir a informação aos pequenos agricultores
nesta matéria?
1.
Que medidas vai o Ministério tomar para garantir que os pequenos agricultores não se veem
impossibilitados de exercer a sua atividade mediante estas novas regras? O Ministério vai
reconsiderar o modelo em causa?
2.
X 1595 XII 2
2013-03-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.26
20:39:54 +00:00
Reason:
Location:
Obrigação de coleta para pequenos agricultores com subsídios anuais de
cultivo/produção
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
2 DE ABRIL DE 2013
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