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Perante o exposto, o Bloco de Esquerda considera urgente que o Governo desencadeie as
ações necessárias para garantir que os enfermeiros com CIT são reposicionados no escalão
correto, garantindo o pagamento retroativo do salário em falta e que todos os enfermeiros do
SNS exercem funções com condições de equidade.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.
O Governo reconhece que o Decreto-Lei 122/2010, de 22 de novembro, se aplica de igual
modo a enfermeiros com CTFP e a enfermeiros com CIT?
2.
O Governo está disponível para emitir uma Circular Normativa para todas as unidades do
SNS indicando que os enfermeiros com CTFP e com CIT devem ser reposicionados, sendo
portanto tratados de igual forma?
3.
Relativamente aos enfermeiros com CIT que não foram ainda reposicionados, o Governo
garante que vão ser pagos retroativamente os valores em dívida?
4.
Quantos enfermeiros com CIT exercem funções no SNS? Em fevereiro de 2013, quantos
enfermeiros com CIT tinham sido reposicionados nos novos escalões?
5.
Palácio de São Bento, terça-feira, 26 de Março de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
HELENA PINTO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 126
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