ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando os documentos públicos entregues pelo Governo à troika dando conta da
intenção de introduzir o principio da universalidade no pagamento de portagens nos troços de
auto-estrada atualmente isentos de qualquer pagamento;
Considerando os documentos públicos entregues pelo Governo à troika dando conta da
intenção de abandonar o sistema aberto de cobrança de portagens transformando-o num
sistema fechado;
Considerando as declarações do Deputado Virgílio Macedo do PSD, hoje feitas em sede de
Comissão Parlamentar, confirmando não só esta intenção do governo, mas dando como certa a
introdução de portagens em troços, atualmente, não portajados e ou com isenções ao tráfego
local;
Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, vem o deputado Rui Paulo
Figueiredo, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, solicitar a Sua Excelência o Sr. Ministro
da Economia e do Emprego, resposta às seguintes questões?
1 – Confirma o Governo a introdução de portagens, eliminando as isenções ao tráfego, nos
seguintes troços:
IC19 – Sintra/Lisboa A28 – Matosinhos/Porto A16 - Em toda a sua extensão (A5/A9 (crel)) A27 – Viana do Castelo/Ponte de Lima A28 - Viana do castelo/Caminha A28 – Vila do Conde/Póvoa do Varzim A3 – Porto/Maia A42 - Lousada A42 – Felgueiras/Longra A29 – Miramar/Maceda X 1598 XII 2
2013-03-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.26
20:47:06 +00:00
Reason:
Location:
Introdução de portagens
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 126
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