ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Regulamento do Internato Médico, patente na Portaria nº 251/2011, de 24 de junho, define o
internato médico como “um processo único de formação médica pós-graduada, teórica e prática,
tendo como finalidade habilitar o médico ao exercício tecnicamente diferenciado de uma das
especialidades médicas legalmente reconhecidas.”
Na secção II desta Portaria são estipuladas as condições de acesso ao “ingresso normal” no
internato médico enquanto a secção III se debruça sobre o “ingresso especial”, designado como
“referência B” (Artigo 46º, número 1). Assim, considera-se que podem candidatar-se ao
concurso B “os médicos que tenham concluído, com aproveitamento, o ano comum ou
detenham formação equivalente” (artigo 46º, número 1, alínea a), bem como “os médicos
internos que pretendam mudança de especialidade ou reingresso no internato médico” artigo
46º, número 1, alínea b).
No ano de 2012, registou-se uma assinalável redução no número de vagas disponibilizadas no
âmbito do Ingresso Especial: foram disponibilizadas 93 vagas, ao contrário das 150 habituais
(Aviso nº 20956-A/2011, publicado em Diário da República a 20 de outubro de 2011).
Em 2013, a lista de candidatos que vão realizar a escolha no âmbito do Concurso IM 2013-B
conta com 179 pessoas. No entanto, no âmbito deste concurso foram disponibilizadas apenas
90 vagas (Aviso n.º 3580-A/2013, publicado em Diário da República a 11 de março de 2013).
Como tal, cerca de metade dos candidatos não conseguirão ser colocados. Acresce ainda que
as vagas disponíveis foram conhecidas apenas a 11 de março, as escolhas tiveram que ser
efetuadas nos dias 13 e 14 deste mês, para internatos que devem iniciar no dia 1 de abril.
Perante o exposto, urge clarificar por que motivo as vagas disponíveis foram conhecidas tão
tardiamente bem como aferir a disponibilidade do Governo para abrir mais vagas no âmbito
deste concurso, de modo a garantir a possibilidade de formação médica na especialidade
pretendida por parte dos médicos que se candidatam ao Concurso IM 2013-B.
X 1594 XII 2
2013-03-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.26
20:39:52 +00:00
Reason:
Location:
Vagas para internato médico no âmbito do concurso IM 2013-B
Min. da Saúde
2 DE ABRIL DE 2013
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