ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP teve conhecimento através do comunicado da Faculdade de Medicina Dentária da
Universidade de Lisboa (FMDUL) e dos estudantes da situação de profunda asfixia financeira
em que se encontra este estabelecimento de ensino.
A situação decorrente dos cortes orçamentais e do despacho do Ministério das Finanças tomou
tal dimensão que as aulas de prática clínica dos cursos de licenciatura, mestrados e pósgraduação foram parcialmente interrompidas; foram colocadas em causa um número alargado
de consultas de continuidade, pondo em risco e comprometendo a eficácia dos tratamentos
anteriores; impossibilita a não aquisição de produtos de esterilização e limpeza pondo em causa
os atuais critérios de boas prática e implicará o encerramento imediato das clínicas.
Esta situação é inaceitável. Para além da instabilidade que cria na vida da FMDUL, tem
impactos muito negativos nas condições de frequência e aprendizagem a que têm direito. O
Despacho do Ministério evidencia não só os seus efeitos devastadores, como os efeitos de uma
situação subjacente de asfixia financeira das instituições.
Através destas medidas e do subfinanciamento crónico das instituições do Ensino Superior
Público, o Governo PSD/CDS impede a garantia do direito à educação, conforme consagrado na
Constituição e na Lei de Bases do Sistema Educativo.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, sejam respondidas as
seguintes perguntas:
Que medidas urgentes vai tomar, designadamente de reforço do financiamento da FMDUL,
para que se assegurem condições de normal e adequado funcionamento das atividades
letivas?
1.
Reconhece o Governo que com estas medidas está a degradar as condições de ensino e
aprendizagem de milhares de estudantes?
2.
X 1883 XII 2
2013-04-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.25
12:21:57 +01:00
Reason:
Location:
Cancelamento das aulas de prática clínica, suspensão de tratamentos, impossibilidade
de aquisição de equipamentos de esterilização da Faculdade de Medicina Dentária da
Universidade de Lisboa
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 144
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