ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Excelência:
Chegam aos Deputados, como legítimos representantes do Povo, as queixas das populações e
incumbe-lhes transmiti-las ao Governo, para que sejam escutadas e tenham solução justa.
A política troikana, resultante dos desvarios da governação socialista, tem levado ao
encerramento de muitos serviços públicos.
Assim aconteceu com os Serviços de Finanças da Calheta de São Jorge, com manifesto
prejuízo da população do Concelho, que se estende por metade da ilha.
Presentemente, esses Serviços voltaram a abrir, intermitentemente. Mas a abertura uma vez por
semana não satisfaz as necessidades públicas e por isso as forças vivas concelhias fazem-nos
chegar o seu apelo.
Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das
disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através do
Ministro de Estado e das Finanças, as perguntas seguintes:
a) Quem determinou o encerramento dos Serviços de Finanças no Concelho da Calheta e em
que data precisa foi exarado o competente despacho?
b) Quais os motivos concretamente invocados para fundamentar tal despacho de
encerramento?
c) Avaliou o Governo o prejuízo causado à população concelhia, em especial à do Topo, que
fica obrigada a percorrer a ilha toda, por estradas altas e muito frequentemente cobertas de
X 1884 XII 2
2013-04-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.25
12:21:55 +01:00
Reason:
Location:
Serviços das Finanças no Concelho da Calheta de São Jorge, na Região Autónoma
dos Açores
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 144
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