ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No dia 10 de abril o Administrador de Insolvência responsável pelo processo da empresa
Carpan, CRL comunicou o encerramento da Carpan, CRL e da Carpan Supermercados
Unipessoal, deixando mais de 70 trabalhadores no desemprego.
Desde o seu início, este processo de insolvência levantou muitas dúvidas e foi muito
questionado pelos trabalhadores da empresa. Desde logo, o Lay-off e o despedimento de
trabalhadores promovidos pelo Administrador de Insolvência motivaram várias queixas à ACT,
que veio a identificar ilegalidades no processo.
Segundo os trabalhadores, o Plano de Recuperação da Empresa, apresentado em julho de
2012 pelo Administrador de Insolvência, não identificava as necessidades de financiamento que,
sete meses depois, o mesmo administrador calculou serem de 1 milhão de euros. Entretanto,
segundo as informações divulgadas, a divida da empresa aumentou em 600 mil euros. Os
trabalhadores contestam ainda que o Administrador de Insolvência não tenha recorrido ao
Programa Revitalizar para obter esse financiamento.
Entre outras questões, os trabalhadores questionam as razões que levaram a que em dois anos
a empresa tenha perdido mais de 70% da sua faturação, tendo condições para assegurar a sua
viabilidade.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Tem o MEE conhecimento do Plano de Viabilização desta empresa?2.
Tem o MEE condições de garantir que foram desenvolvidos todos os esforços possíveis no
sentido de encontrar uma solução para a viabilidade e manutenção dos postos de trabalho da
Carpan, CRL?
3.
X 1886 XII 2
2013-04-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.25
12:21:51 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento da Carpan, CRL
Min. da Economia e do Emprego
30 DE ABRIL DE 2013
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