ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Foi noticiado pela comunicação social a existência de um concurso lançado pela embaixada de
Portugal no Luxemburgo para recrutar um cozinheiro com salário inferior ao salário mínimo local.
Segundo as informações disponíveis, o concurso, aberto no dia 23 de novembro de 2012,
oferecia uma remuneração de 1.556,41 euros por mês, aos quais seria acrescido o corte de
3,5% previsto no Orçamento de Estado para 2012.
O salário do cozinheiro, com categoria de auxiliar de serviço de nível 1, seria de 1.501 euros
brutos, um valor inferior tanto ao salário mínimo social no Luxemburgo, de 1.874 euros, como ao
salário mínimo para trabalhadores qualificados, de 2.249 euros. O salário fica ainda abaixo do
limiar da pobreza no Luxemburgo, fixado nos 1.709 euros, a partir do qual os trabalhadores têm
direito a receber um complemento de Rendimento Mínimo Garantido.
A comunicação social divulgou ainda que este não é um caso isolado. No consulado e na
embaixada de Portugal no Luxemburgo há seis funcionários que não recebem há dois anos as
atualizações ao custo de vida fixadas pelo Governo local, uma infração punida com multa até 25
mil euros, e sofreram também cortes salariais que conduziram a valores salariais inferiores ao
mínimo legal para trabalhadores qualificados.
Esta situação terá motivado uma queixa ao provedor de Justiça por parte de uma funcionária do
consulado, tendo tido um parecer favorável que destacava que o Estado português é obrigado a
respeitar as leis laborais luxemburguesas “relativas ao salário mínimo e à adaptação automática
da remuneração à evolução do custo de vida”.
Na ausência de qualquer comentário à imprensa por parte da embaixada ou do Ministério dos
Negócios Estrangeiros, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera que esta situação
é inaceitável e a sua gravidade impõe um esclarecimento cabal do Ministro da tutela. Está em
causa não só a imagem externa do país, mas sobretudo os direitos dos trabalhadores que
exercem funções nas embaixadas e consulados portugueses e o cumprimento da lei.
X 1901 XII 2
2013-04-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.25
12:24:38 +01:00
Reason:
Location:
Embaixada Portuguesa no Luxemburgo abriu concurso com remuneração abaixo do
salário mínimo
Min. de Estado e dos Negócios Estrangeiros
II SÉRIE-B — NÚMERO 144
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