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Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério do Estado e dos Negócios Estrangeiros, as seguintes perguntas:
Tem o MNE conhecimento desta situação?1.
Como justifica o MNE que a embaixada portuguesa no Luxemburgo tenha pretendido
contratar um trabalhador por um salário abaixo do salário mínimo local?
2.
Que medidas irá o MNE tomar para garantir o cumprimento da lei no que respeita aos direitos
destes trabalhadores?
3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 23 de Abril de 2013
Deputado(a)s
HELENA PINTO(BE)
30 DE ABRIL DE 2013
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