ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em julho de 2012 o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas assinou um acordo
com o Sindicato dos Professores nas Comunidades Lusíadas, realizado no âmbito do processo
de negociação para alteração ao regime jurídico do EPE.
Neste acordo é assumido, no seu artigo 20º, que a avaliação de desempenho passa a ser
“realizada no período global de dois anos letivos”, no entanto e apesar de o acordo ter sido
assinado no passado ano, o Camões Instituto da Cooperação e da Língua realizou já este ano o
procedimento para iniciar os processos de avaliação. Este procedimento entra em clara
contradição com o acordo estabelecido.
Também no artigo 5º, o governo assume que equacionará o pagamento faseado da taxa de
frequência, vulgo propina, agora aplicada aos alunos do EPE.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o seguinte:
Por que razão não está a ser cumprido o acordo referido no que concerne à avaliação de
desempenho?
1.
Por que razão não foi possível estabelecer um pagamento faseado da propina?2.
Que outros aspetos do acordo não estão a ser cumpridos?3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 24 de Abril de 2013
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
X 1922 XII 2
2013-04-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.25
12:27:28 +01:00
Reason:
Location:
Cumprimento de acordo com o Sindicato dos Professores nas Comunidades Lusíadas
Min. de Estado e dos Negócios Estrangeiros
2 DE MAIO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
33

Consultar Diário Original