ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Nas Condições gerais que a EDP anexa aos contratos que estabelece com os utentes, no
número 6.1 “Pagamento” refere que a fatura deve ser paga “através de débito direto, pagamento
por multibanco, diretamente nas lojas EDP (através de pagamento multibanco ou em numerário)
ou junto de agente comercial”.
Acontece, contudo, que, pelo menos, na loja de Beja tem sido indicado aos utentes que só é
possível fazer pagamentos por transferência bancária ou por multibanco, nunca em numerário.
Esta indicação tem também sido expressa em respostas a reclamações em que se afirma que “a
contratação de fornecimento de energia elétrica … pressupõe que o pagamento das faturas seja
efetuado por débito direto ou referência multibanco”.
Esta orientação contradiz o que está expresso nas Condições gerais e traz grandes dificuldades
às populações numa região onde um número significativo dos seus habitantes são idosos e com
mais dificuldades em dominar outros mecanismo de pagamento que não em numerário.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, o seguinte:
O ministério tem conhecimento deste procedimento?1.
Não considera o ministério ser esta uma posição abusiva por parte da EDP?2.
Este procedimento tem enquadramento legal?3.
O que fará o ministério para salvaguardar os direitos dos utentes?4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 24 de Abril de 2013
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
CARLA CRUZ(PCP)
BRUNO DIAS(PCP)
X 1923 XII 2
2013-04-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.25
12:27:26 +01:00
Reason:
Location:
Inconformidade no modo disponibilizado para pagamento de faturas da EDP
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 145
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