ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) de Almada e Seixal abrange 332.299 habitantes,
de acordo com os Censos 2011. À semelhança de outras unidades de cuidados de saúde
primários, o ACES Almada/Seixal tem uma enorme carência de profissionais de saúde,
nomeadamente, de médicos de família e enfermeiros.
No que diz respeito aos médicos, 27 pediram aposentação no ano passado, num total de 146
médicos, isto é, num curto espaço de tempo, reduzir-se-á cerca de 20% dos médicos. Há cerca
de 70 mil utentes sem médico de família e com a saída desses médicos estima-se que mais de
110 mil utentes ficarão sem médico de família (cerca de 1/3 dos utentes que pertencem ao
ACES Almada/Seixal).
A Lei do Orçamento de Estado para 2013 impõe a impossibilidade de acumulação de funções
dos trabalhadores da Administração Pública. Na sequência desta norma, o ACES perderá 22
enfermeiros e 2 médicos que desempenham funções em acumulação. A saída destes
enfermeiros criará acrescidos constrangimentos no Serviço de Atendimento Permanente, no
apoio ao domicílio e nas salas de tratamento.
Não está previsto nenhum mecanismo de contratação de profissionais de saúde para suprir as
necessidades existentes. A situação poderá agravar-se-á ainda mais, considerando que o
regime que permite a contratação de médicos aposentados vigora até julho de 2013.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Que medidas pretende o Governo tomar para atribuir médico de família a todos os utentes?1.
Como pretende o Governo assegurar os cuidados de saúde primários de qualidade aos
utentes, tendo em conta o número de médicos e de enfermeiros que brevemente deixarão de
desempenhar funções no ACES Almada/Seixal?
2.
Como pretende o Governo solucionar a carência de recursos humanos existentes?3.
X 1920 XII 2
2013-04-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.25
12:27:32 +01:00
Reason:
Location:
Situação do ACES Almada/Seixal, no Distrito de Setúbal
Min. da Saúde
2 DE MAIO DE 2013
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