ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Excelência:
Continuam a chegar-nos apelos de cidadãos responsáveis das várias ilhas da Região Autónoma
dos Açores, lamentando o encerramento dos serviços das Finanças.
É agora da ilha do Corvo que nos dizem que os Serviços só abrem enquanto lá permanece o
funcionário que se desloca desde a ilha das Flores, por vezes algumas horas apenas num mês.
Ora, quando tornam a abrir, alguns prazos estão ultrapassados e os cidadãos são castigados
com multas, coimas ou outras alcavalas, não tendo qualquer culpa do atraso no cumprimento
efectivo das suas obrigações tributárias.
Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das
disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através do
Ministro de Estado e das Finanças, as perguntas seguintes:
a) O encerramento dos Serviços das Finanças na Região Autónoma dos Açores foi precedido de
algum estudo ponderado dos incómodos e prejuízos daí resultantes para os cidadãos?
b) Foi tido em conta que as deslocações inter-ilhas nem sempre são fáceis, devido às condições
atmosféricas e ao esquema de transportes existente?
c) O caso extremo da ilha do Corvo mereceu alguma atenção particular?
d) Vai o Governo tomar providências para assegurar o regular funcionamento de tais Serviços,
na ilha do Corvo?
e) Até lá, pode o Governo decretar uma isenção de penalizações para os cidadãos que não
X 1918 XII 2
2013-04-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.25
12:27:37 +01:00
Reason:
Location:
Deficiente funcionamento dos Serviços das Finanças na ilha do Corvo, na Região
Autónoma dos Açores
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 145
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