à precariedade na Administração Pública, degradação do SNS e redução da despesa pública às
custas dos direitos dos trabalhadores da função pública.
O PCP considera urgente suprir a necessidade das vagas de pessoal existentes nos centros de
saúde com contratos sem termo e da reposição da carreira de auxiliar de ação médica, como
forma de garantir a qualidade do SNS.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e em
aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4º do Regimento da Assembleia da República,
solicitamos ao Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos:
Que medidas vai tomar para garantir a resposta efetiva às necessidades permanentes dos
centros de saúde?
1.
Reconhece o Governo que o recurso aos CEI’s não dá resposta efetiva às necessidades dos
centros de saúde?
2.
Reconhece o Governo a necessidade urgente de acabar com esta forma ilegal de
contratação na Administração Pública?
3.
Qual o número de assistentes operacionais existentes no mapa de pessoal dos centros de
saúde de Lisboa?
4.
Qual o número de assistentes operacionais existentes no mapa de pessoal dos centros de
saúde de Oeiras?
5.
Qual o número de assistentes operacionais existentes no mapa de pessoal dos centros de
saúde de Cascais?
6.
Qual o número de assistentes operacionais contratados ao abrigo dos Contratos de
Emprego-Inserção nos centros de saúde de Lisboa?
7.
Qual o número de assistentes operacionais contratados ao abrigo dos Contratos de
Emprego-Inserção nos centros de saúde de Oeiras?
8.
Qual o número de assistentes operacionais contratados ao abrigo dos Contratos de
Emprego-Inserção nos centros de saúde de Cascais?
9.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 24 de Abril de 2013
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
MIGUEL TIAGO(PCP)
PAULA SANTOS(PCP)
CARLA CRUZ(PCP)
2 DE MAIO DE 2013
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