ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP teve conhecimento da decisão do Governo PSD/CDS de encerramento do Centro Infantil
Abrigo dos Pequeninos, nas Fontainhas na freguesia de S. Nicolau no concelho do Porto.
O Governo pretende encerrar este infantário e transferir as 90 crianças para o Colégio Nossa
Senhora da Esperança da Santa Casa da Misericórdia do Porto.
Vários pais e encarregados de educação das crianças do Centro Infantil Abrigo dos Pequeninos
receberam por carta a convocatória para uma reunião sobre a “Transferência do Centro Infantil
Abrigo dos Pequeninos para o sector solidário”.
De forma inaceitável, os pais foram surpreendidos por carta de decisão do Governo encerrar
este Centro Infantil em Julho, sem que no início do ano letivo tivessem tido qualquer informação
sobre esta perspetiva.
Os 24 trabalhadores (docentes, técnicos e auxiliares) do Abrigo dos Pequeninos terão sido
informados de uma possível transferência para o Centro Distrital da Segurança Social do Porto.
A tentativa de privatização deste equipamento e desresponsabilização do Estado,
designadamente do Governo, já foi tentado anteriormente mas foi obrigado a recuar no seu
objetivo. Agora, as crianças, os pais, os trabalhadores, a comunidade são novamente
confrontados com esta ameaça inaceitável.
O Centro Infantil Abrigo dos Pequeninos existe há mais de 30 anos e situa-se no centro histórico
do Porto nas Fontainhas e dá uma resposta social e educativa fundamental a estas 90 crianças
e suas famílias.
A existência deste equipamento na área de residência das crianças é uma condição essencial
assegurar o superior interesse destas crianças e a sua qualidade de vida assegurando a
estabilidade das suas vivências e das suas rotinas num contexto de proximidade com a vida
X 1916 XII 2
2013-04-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.25
12:26:25 +01:00
Reason:
Location:
Governo PSD/CDS pretende encerrar o Centro Infantil Abrigo dos Pequeninos no
Porto
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 145
___________________________________________________________________________________________________________
22

Consultar Diário Original