familiar. Os pais estão também preocupados com a possibilidade de aumento de custos,
sobretudo graves num momento em que milhares de famílias estão confrontados com o
desemprego, salários em atraso, baixos salários e cortes nas prestações sociais.
O PCP é absolutamente contra esta política de desresponsabilização do Estado na gestão e
garantia de equipamentos de apoio à infância, bem como de facilitação dos despedimentos e da
precariedade laboral.
O PCP defende de forma intransigente a manutenção deste equipamento e a garantia de todas
as condições materiais e humanas necessárias ao seu normal funcionamento, salvaguardando
todos os postos de trabalho existentes.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que por intermédio do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, sejam
respondidas as seguintes perguntas:
Reconhece o Governo que este equipamento dá uma resposta essencial a estas crianças e a
estas famílias?
1.
Está o Governo disponível para recuar nesta decisão de encerramento?2.
Antes de tomar esta decisão que entidades foram ouvidas?3.
Foram ouvidos os representantes dos trabalhadores?4.
Foram ouvidos os representantes dos pais e encarregados de educação?5.
Quais os estudos que fundamentam este encerramento?6.
Qual o motivo da transferência destes equipamentos para IPSS´s desfazendo-se da rede
pública de cresches e infantários, em desrespeito pelas suas obrigações constitucionais?
7.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 24 de Abril de 2013
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
HONÓRIO NOVO(PCP)
JORGE MACHADO(PCP)
2 DE MAIO DE 2013
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