ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP há muito que vem denunciando uma situação inaceitável e insustentável de falta grave
de trabalhadores nos centros de saúde de Cascais, Oeiras, Lisboa e de recurso ilegal à
precariedade na contratação de trabalhadores desempregados para dar resposta a
necessidades permanentes, através dos Contratos de Emprego-Inserção.
O PCP há muito que tem vindo a denunciar o recurso ilegal à precariedade para responder às
necessidades permanentes dos centros de saúde com assistentes operacionais e técnicos, pelo
anterior Governo PS e generalizada pelo atual Governo PSD/CDS.
O recurso aos contratos “Emprego-Inserção” (CEI’s) aplica-se aos trabalhadores em situação de
desemprego que terminados os 12 meses de contrato não podem continuar nos centros de
saúde e que enquanto estão nesta situação, não contam para efeito de estatísticas de
desemprego.
Este tem sido o caminho que PS, PSD e CDS têm encontrado para agravar a exploração destes
trabalhadores, desresponsabilizar-se do cumprimento dos seus direitos e da garantia da
resposta de qualidade do SNS, despedir funcionários públicos, desmantelar os serviços públicos
de qualidade e cumprir o Pacto da Troika.
Na verdade, estes trabalhadores desempenham funções públicas de carácter permanente,
garantem todos os dias o funcionamento dos centros de saúde, mas não têm acesso à
estabilidade, salários e progressão salarial que deveriam ter.
A situação em que se encontram estes milhares de trabalhadores é inaceitável. O anterior
Governo PS e o atual Governo PSD/CDS não dão resposta efetiva à falta de funcionários nos
centros de saúde, nem dão resposta à situação profissional e pessoal destes trabalhadores que
recebem salários muito baixos.
Esta política evidencia a orientação do Governo PSD/CDS de aprofundamento do recurso ilegal
X 1917 XII 2
2013-04-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.25
12:26:23 +01:00
Reason:
Location:
Recurso ilegal a CEI's para suprir necessidades permanentes de Centros de Saúde de
Lisboa, Cascais e Oeiras (MS)
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 145
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