ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP teve conhecimento de uma situação inaceitável e profundamente dramática de uma
Professora contratada, doente oncológica, que se encontra em situação de baixa médica desde
setembro de 2012 sendo que lhe tem sido recusado o pagamento do subsídio de doença pela
Caixa Geral de Aposentações e pela Segurança Social.
Esta situação é da maior gravidade. Desde há 8 meses que esta cidadã sobrevive sem
quaisquer rendimentos, com prejuízo sério para a sua estabilidade e da sua família, uma vez
que tem um filho de 2 anos e consequentemente todas as despesas daqui decorrentes.
Desde 2002 que esta cidadã está a efetuar os descontos para a Caixa Geral de Aposentações.
No ano letivo 2011/2012 ficou colocada no Agrupamento de Escolas Marquês de Marialva –
Cantanhede, na Bolsa de Recrutamento a 14 de Novembro até 27 de Dezembro, tendo esta
escola efetuado os descontos para a Segurança Social.
A partir do dia 28 de dezembro ficou desempregada e a receber o Subsídio de Desemprego,
através da Segurança Social. No atual ano letivo, ficou colocada no Agrupamento de Escolas
São Gonçalo – Torres Vedras com contrato datado de 1 de setembro de 2012 até 31 de Agosto
de 2013. Contudo, uma vez que é doente oncológica e luta contra um cancro de mama, não se
encontra a exercer funções desde o dia 01 de setembro.
Em outubro nos serviços da Segurança Social de Arganil foi informada que não teria direito a
qualquer subsídio de doença uma vez que sempre efetuara os descontos para a Caixa Geral de
Aposentações e que para a Segurança Social apenas tinha 43 dias de descontos, e que para
beneficiar do subsídio de doença teria de contabilizar no mínimo 6 meses de descontos.
Esta cidadã desenvolveu vários contatos telefónicos, escritos realizados e deslocações pessoais
efetuadas (apesar do seu estado debilitado de saúde) à CGA, Gabinete de Gestão Financeira,
Segurança Social, Direção Regional de Educação do Centro, Ministério da Educação. Nenhuma
destas entidades soube elucidar ou proteger esta cidadã, que ao longo dos últimos oito meses
X 2075 XII 2
2013-05-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.22
15:57:08 +01:00
Reason:
Location:
Segurança social recusa pagar subsídio de doença a professora com doença
oncológica
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 165
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