ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Novo Regime do Arrendamento Urbano, nova Lei das Rendas ou Lei dos Despejos, como é
conhecido, está a ter um enorme impacto social negativo, afetando drasticamente vários setores
da população e desprotegendo as famílias com menores rendimentos e os mais idosos.
Também o pequeno comércio está a ser irremediavelmente prejudicado. Clubes e Associações
históricas vêm-se igualmente ameaçadas. Os traços comuns são o aumento desproporcionado
do valor das rendas e os despejos. No setor do comércio têm mesmo data marcada, levando ao
encerramento de muitas lojas e restaurantes, destruindo património da cidade e provocando
ainda mais desemprego.
Segundo dados vindos a público, em apenas três meses e meio foram abertos 1289
procedimentos para despejo. Outras situações de despejo, nomeadamente na baixa lisboeta,
vão dar lugar a negócios de fundos imobiliários.
O Presidente da Comissão de Monitorização da Reforma do Arrendamento Urbano demitiu-se
na sequência de uma fuga de informação, que divulgou para a comunicação social o projeto de
relatório ainda não aprovado. O Presidente daquele órgão considerou esse ato “uma violação
grosseira dos deveres de confidencialidade” e entende “ter sido quebrada irremediavelmente a
relação de confiança que tinha sido criada na comissão e que era indispensável ao trabalho que
a mesma estava a desempenhar”, justificando assim a sua demissão.
De acordo com as informações veiculadas, não está marcada qualquer nova reunião e não há
indicação de quem será o novo presidente. A Comissão foi criada para acompanhar e
monitorizar a lei das rendas e identificar eventuais problemas na sua aplicação. A Senhora
Ministra Assunção Cristas declarou que eventuais alterações à Lei só após a apresentação de
resultados por esta Comissão. O prazo para a Comissão apresentar os resultados do seu
trabalho está a esgotar-se e o impacto da Lei tem sido gritante, pelo que o Ministério não pode
ignorar este problema e tem que prestar esclarecimentos sobre o futuro da Comissão e os
prazos para a apresentação do seu Relatório.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
X 2094 XII 2
2013-05-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.22
16:02:05 +01:00
Reason:
Location:
Demissão do Presidente da Comissão de Monitorização da Reforma do Arrendamento
Urbano
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
28 DE MAIO DE 2013
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