ser feitos no banco, a partir de um documento de pagamento a que chamem “boleto”, causando
transtornos e custos acrescidos. Este sistema é pouco consentâneo com as regras do serviço
público íntegro e transparente e é necessário que tenha um fim, devolvendo aos cidadãos um
serviço público aberto, de qualidade, em igualdade de circunstâncias e com um preço tabelado.
Além disso, há denúncias sobre irregularidades na tesouraria, que importaria saber se têm
fundamento ou não.
Esta situação caótica existente no Consulado Geral do Rio de Janeiro, exige uma intervenção e
que seja conhecido publicamente o que se está a passar, até para servir de exemplo para que
não se repita noutros postos consulares, onde existem situações igualmente complexas,
designadamente no Brasil.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Senhor Ministro de
Estado e dos Negócios Estrangeiros os seguintes esclarecimentos.
- Que tipo de problemas está a afetar o Consulado-Geral do Rio de Janeiro a nível do
atendimento e da organização interna?
- Por que razão nove funcionários do Consulado-Geral do Rio de Janeiro foram objeto de
processo disciplinar?
- Porque não foram ainda divulgadas as conclusões do inquérito da Polícia Judiciária nem se
sabe nada sobre o resultado das inspeções consulares efetuadas no Consulado-Geral do Rio de
Janeiro?
- Porque razão o Governo não toma providências para evitar que os custos dos atos consulares
sejam superiores ao que está estipulado nas tabelas oficiais?
- Existem ou não irregularidades na tesouraria do consulado e de que tipo?
Palácio de São Bento, terça-feira, 21 de Maio de 2013
Deputado(a)s
PAULO PISCO(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 165
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