ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Consulado-Geral de Portugal no Rio de Janeiro tem vindo a ser atingido por uma degradação
crescente na qualidade do atendimento e na organização dos serviços, conforme inúmeras
queixas que têm sido feitas. Além disso, o número de atos consulares diários tem vindo sempre
a cair, aumentando as dificuldades e o tempo de espera dos utentes.
Não obstante ter pedido esclarecimentos já há quase um ano sobre as razões pelas quais a
Inspeção Diplomática esteve no Consulado-Geral do Rio de Janeiro acompanhada pela Polícia
Judiciária, na sequência, aliás, de várias outras inspeções diplomáticas efetuadas, não obtive
qualquer resposta, o que vem adensar a falta de transparência relativamente ao funcionamento
dos serviços e a eventuais irregularidades que lá possam ter ocorrido ou continuem a ocorrer.
O Consulado-Geral do Rio de Janeiro é um serviço público que deve obedecer às regras de
transparência e integridade que rege toda a Administração Pública. E deve servir os cidadãos de
forma competente e igual. Não se compreende, portanto, que seja sonegada informação à
Assembleia da República e aos portugueses sobre o que se passa no Consulado.
As informações de que disponho indicam que nove funcionários foram alvo de um processo
disciplinar, o que não é uma situação nada normal, mas que também não pode ser abafada.
Entre as queixas mais recorrentes sobre o atendimento no consulado do Rio de Janeiro está o
favorecimento e o custo excessivo dos atos consulares, ambos relacionados com o sistema de
porta fechada e de marcação por telefone ou email.
De acordo com o Sindicato dos Funcionários Consulares, este sistema de atendimento através
de marcação prévia, que o Governo infelizmente está a expandir a outros consulados, favorece
o trabalho de “agentes” e o aparecimento de agências que oferecem os seus serviços aos
utentes, que os pagam suplementarmente para ter prioridade sobre os que fizeram marcação,
que em muitos casos têm de esperar mais de um mês. Há mesmo processos simples de registo
civil que estão por resolver há mais de um ano, o que é inaceitável.
O Sindicado dos Funcionários Consulares refere que os preços dos atos consulares chegam a
custar mais do dobro do que está estipulado nas tabelas oficiais publicadas em Diário da
República, devido aos custos acrescidos cobrados pelos intermediários e também por causa das
variações cambiais do Real brasileiro.
Como se não bastasse, os pagamentos têm uma estranha complexidade, uma vez que têm de
X 2093 XII 2
2013-05-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.22
16:02:08 +01:00
Reason:
Location:
Degradação do atendimento no Consulado-Geral do Rio de Janeiro, eventuais
irregularidades e preço excessivo dos atos consulares
Min. de Estado e dos Negócios Estrangeiros
28 DE MAIO DE 2013
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