ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Começou no passado dia 1 de Maio a ser aplicado o Regime de Renda Apoiada nos Bairros
Sociais de Guimarães propriedade Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana. Falamos,
especificamente, dos Bairros Nossa Senhora da Conceição, Feijoeira, Atouguia e S. Gonçalo,
no núcleo urbano de Guimarães, e da Emboladoura, na freguesia de Gondar. Na sequência do
anunciado aumento exponencial de rendas decorrente da aplicação deste regime de renda
apoiada, temos vindo a assistir, nas últimas semanas, a diversas demonstrações de indignação
de inúmeros habitantes destes bairros que culminaram com a manifestação do passado dia 27
de Abril.
O que está aqui em causa não é a necessidade, por muitos reconhecida, de se atualizarem os
valores das rendas praticadas naqueles complexos habitacionais, mas sim, a forma abrupta e
pouco transparente com que essa atualização é levada à prática, sem considerar, desde logo,
quatro aspetos fundamentais:
a participação dos locatários naquele processo, as condições de habitabilidade daqueles fogos, os compromissos financeiros já assumidos por aquelas famílias tendo em conta o valor da
renda que pagavam, e a total ausência de intervenções de melhoria na maior parte daqueles complexos
habitacionais por parte proprietário - o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana.

Efetivamente, estes Bairros, construídos entre nas décadas de 70 e 80, poucas obras de
conservação e melhoria receberam desde então, com exceção da recente intervenção exterior,
efetuada no Bairro Nossa Senhora da Conceição, levada a cabo por uma parceria entre a
Câmara Municipal de Guimarães, o IHRU e entidades privadas.
Tratam-se assim, de fogos que ou se encontram com fracas condições de habitabilidade, fruto
do passar dos anos e da ausência de obras de conservação, ou cujas adequadas condições de
habitabilidade se devem ao investimento efetuado unicamente pelos seus locatários.
Assim,
Será que no cálculo do preço técnico atribuído àqueles fogos, e no qual se baseia o regime1.
X 2127 XII 2
2013-05-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.24
10:59:50 +01:00
Reason:
Location:
Regime de Renda Apoiada nos Bairros Sociais de Guimarães
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 167
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