ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Tomámos conhecimento das denúncias e alertas do STRUP/Sindicato dos Trabalhadores de
Transportes Rodoviários e Urbanos de Portugal, que recentemente se dirigiu à Autoridade para
as Condições de Trabalho apresentando situações concretas nas empresas e locais de trabalho
neste sector.
Nas referidas empresas privadas de transporte rodoviário de passageiros da Área Metropolitana
de Lisboa, os problemas referidos pelos trabalhadores são os seguintes:
Violação dos limites do período normal de trabalho e intervalo de descanso, nomeadamente,
excesso de horas colocadas nas chapas de serviço, com subsequente supressão de postos de
trabalho, levando os trabalhadores ao limite do seu esforço físico mental e psicológico,
chegando a efetuar cerca de 14 horas diárias de serviço efetivo e tempos seguidos de trabalho
próximos de sete horas seguidas, sem intervalo de descanso; Não pagamento dos descansos compensatórios aos trabalhadores, resultante do trabalho
suplementar e feriados prestados até 31 de Julho de 2012; Violação do direito à greve; Falta de condições de higiene nos locais de trabalho; Não disponibilização de espaço para os delegados sindicais na empresa, nomeadamente na
Rodoviária de Lisboa; Local de rendição fora dos terminais ou em terminais sem condições para tomada de refeição
nem existência de condições sanitárias; Utilização dos tempos de formação profissional em ações que visam unicamente denegrir a
imagem dos sindicatos e dos seus dirigentes (principalmente nas empresas SCOTTURB e
VIMECA); Discriminação aos membros das Organizações Representativas dos Trabalhadores nos
escalamentos colocando-os sempre em serviços dos quais não exista lugar a pagamento de
agente único; Não concessão do tempo e pagamento do Curso de Aptidão de Motorista (CAM), contrariando
parecer da própria ACT, nesse sentido.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
X 2148 XII 2
2013-05-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.24
16:03:03 +01:00
Reason:
Location:
Intervenção da ACT junto das empresas Rodoviária de Lisboa, VIMECA Transportes,
SCOTTURB, Grupo Barraqueiro e Transportes Sul do Tejo
Min. da Economia e do Emprego
30 DE MAIO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
93

Consultar Diário Original