ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento da intenção de encerramento da Estação de
Correios de Pegões Velhos, previsto para o final do corrente mês. Sabemos que está em curso
uma nova ofensiva visando os Correios enquanto empresa do sector público e enquanto serviço
público fundamental às populações, à economia nacional, ao desenvolvimento regional e à
coesão territorial. O objetivo do Governo é privatizar os CTT, um serviço com 500 anos de
existência, uma empresa que dá lucro e que presta um serviço inestimável às populações de
todo o país. No que toca ao encerramento de estações, a administração da empresa e o
Governo procuram impor a transferência de parte do serviço para papelarias e estabelecimentos
similares ou Juntas de Freguesia, e o restante serviço fica apenas disponível noutras estações
de correios, quase sempre a vários quilómetros de distância. Está em causa o serviço público
postal, tendo as estruturas representativas dos trabalhadores dos correios alertado já para o
problema da confidencialidade do serviço que deixará de ser assegurada, tratando-se de
informação sobre pensões de reforma, o que pagam ou recebem os cidadãos, a quem enviam
cartas e de quem recebem, para lá do contributo deste tipo de medidas para um maior
isolamento de populações já afetadas pela desertificação, a falta de transportes e recursos.
Perante este quadro, impõe-se desde já um questionamento ao Governo sobre esta situação.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da
Assembleia da República, perguntamos ao Ministro da Economia e Emprego:
Tratando-se de uma Estação dos CTT com um papel tão importante para a população
daquela Freguesia, como explica o Governo esta inaceitável decisão?
1.
Que medidas concretas serão afinal desenvolvidas para interromper e travar este
encerramento, e salvaguardar a continuidade do funcionamento desta Estação de Correios?
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 24 de Maio de 2013
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
FRANCISCO LOPES(PCP)
X 2145 XII 2
2013-05-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.24
16:03:10 +01:00
Reason:
Location:
Decisão anunciada do encerramento da Estação dos CTT de Pegões Velhos Freguesia de Santo Isidro de Pegões, Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal
Min. da Economia e do Emprego
PAULA SANTOS(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 167
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