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novembro de 2012, intervenção da Autoridade para as Condições de Trabalho, embora tenham
já passado mais de 5 meses, é desconhecida a intervenção da ACT continuando os
trabalhadores a serem discriminados em 65,00 euros mensais.
Para além da questão da discriminação salarial dos Delegados e Dirigentes Sindicais, fomos
informados que a empresa Téviz – Têxtil Vizela, SA está a infringir a Lei 11/2013,
nomeadamente, com os 30 trabalhadores que informaram a entidade patronal que não
pretendiam receber os subsídios de férias e de natal em duodécimos. A empresa não está a
cumprir a vontade dos trabalhadores, estando-lhes a pagar os montantes correspondentes aos
duodécimos.
A estrutura representativa dos trabalhadores alertou o Grupo Parlamentar do PCP sobre outro
atropelo aos direitos dos trabalhadores, mais precisamente, ao direito de se filiar no sindicato.
De acordo com o que nos foi transmitido, a administração da empresa tem constantemente
aliciado os trabalhadores para se desfiliarem do sindicato prometendo-lhes novas regalias e
aumentos salariais. A desfaçatez vai ao ponto de lhes disponibilizar os serviços administrativos
da empresa para elaborar as missivas para serem enviadas ao sindicato a comunicar a
desvinculação.
Por último, a estrutura sindical comunicou-nos que a administração deixou de disponibilizar a
sala que, há mais de 20 anos, estava adstrita à Comissão Sindical. Este fato ilustra de forma
muito precisa e objetiva qual a intenção da empresa fragilizar a intervenção da estrutura
representativa dos trabalhadores e, desta forma abrir caminho à exploração dos trabalhadores.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do
Ministro da Economia e do Emprego, que me preste os seguintes esclarecimentos:
1. Tem o Governo conhecimento dos casos expostos e das situações descritas?
2. Que medida tomará o Governo para assegurar o cumprimento dos direitos dos trabalhadores,
quer no que diz respeito à não discriminação salarial?
3. Que medidas inspetivas foram tomadas, nomeadamente através da ACT e que resultados
tiveram até à data?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 24 de Maio de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
30 DE MAIO DE 2013
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