ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Tomámos conhecimento das denúncias e alertas do STRUP/Sindicato dos Trabalhadores de
Transportes Rodoviários e Urbanos de Portugal, que recentemente se dirigiu à Autoridade para
as Condições de Trabalho apresentando situações concretas nas empresas e locais de trabalho
neste sector.
Na Carris e empresas participadas, os problemas referidos pelos trabalhadores são os
seguintes:
Na “CarrisTur Inovação em Transportes Urbanos e Regionais, L.da”, inexistência de vitrina para
afixação de informação sindical na sala de motoristas nas instalações de Cabo Ruivo
Na “Carrisbus – Manutenção, Reparação e Transportes S.A.”, foi retirada a vitrina de informação
sindical existente, recusando-se a empresa a recolocá-la, privando assim os trabalhadores do
acesso à informação.
Na “Carris – Transportes Públicos de Lisboa”:
Não é respeitado, para os motoristas e guarda-freios, o horário semanal de 40 horas;
Não é cumprida a cláusula 27.ª no que respeita ao pagamento do trabalho suplementar aí
estabelecido;
Não é cumprida a cláusula 33.ª-A, n.º 3, no que respeita aos motoristas e guarda-freios;
Deixou de ser respeitada a cláusula 36.ª do AE quanto ao conceito de retribuição aí
estabelecido, dado que os trabalhadores em trabalho suplementar só recebem a remuneração
base;
E finalmente, os trabalhadores não se esqueceram de referir até uma das supostas e
inexistentes “regalias”, que tanta tinta fez correr na guerra suja mediática e nas operações de
manipulação informativa contra os trabalhadores e a sua luta (inclusivamente com a participação
e o envolvimento de “jornalistas” que hoje são membros ou colaboradores diretos do Governo):
com efeito, há anos que a cláusula 69.ª deixou de ser respeitada, tendo a empresa procedido ao
encerramento das barbearias!
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
X 2146 XII 2
2013-05-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.24
16:03:08 +01:00
Reason:
Location:
Intervenção da ACT junto da Carris e empresas participadas
Min. da Economia e do Emprego
30 DE MAIO DE 2013
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