ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Tomámos conhecimento das denúncias e alertas do STRUP/Sindicato dos Trabalhadores de
Transportes Rodoviários e Urbanos de Portugal, que recentemente se dirigiu à Autoridade para
as Condições de Trabalho apresentando situações concretas nas empresas e locais de trabalho
neste sector.
Na empresa Metropolitano de Lisboa, os problemas referidos pelos trabalhadores são os
seguintes:
Não cumprimento das cláusulas 20.ª e 24.ª no que respeita ao pagamento de trabalho
suplementar e feriados e respetivas fórmulas de cálculo; Não cumprimento da cláusula 25ª no que respeita pagamento do subsidio de férias pese
embora decisão do Tribunal Constitucional; Substituição de trabalhadores grevistas por vigilantes e polícias em todas as propostas de
serviços mínimos apresentadas pela empresa; Alterações ilícitas aos horários de trabalho, que provocam graves prejuízos na saúde dos
trabalhadores e colocam em causa a segurança da circulação dos comboios e pessoas na
rede do metropolitano; Não cumprimento do tempo mínimo legal de informação aos Trabalhadores para aplicação de
novos horários de trabalho, nomeadamente na categoria de encarregados de movimento; Retirada ilícita de informações que cabem à Comissão de Trabalhadores, pelo Órgão de
Distribuição de informação da Empresa (portal); Supressão de locais próprios para afixação de informação sindical aos trabalhadores no
interior da empresa; Aumento de repressão sobre elementos das organizações representativas dos trabalhadores,
em particular, mas no geral sobre todos os Trabalhadores que queiram exercer os seus
direitos, mesmo o constitucional direito à Greve, nomeadamente, através de ameaças; Impossibilidade de acompanhamento sindical aos trabalhadores que são “convidados” a
rescindir com a empresa.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
X 2147 XII 2
2013-05-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.24
16:03:05 +01:00
Reason:
Location:
Intervenção da ACT junto do Metropolitano de Lisboa
Min. da Economia e do Emprego
30 DE MAIO DE 2013
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