ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento, através da
estrutura representativa dos trabalhadores, sobre um conjunto de situações verificadas na
empresa em epígrafe que levantam inúmeras preocupações e a necessidade de urgente
intervenção, no sentido da salvaguarda dos direitos dos trabalhadores.
Uma das situações graves de violação dos direitos dos trabalhadores prende-se com a
discriminação salarial que está a ser praticada pela empresa aos Delegados e Dirigentes
Sindicais. De acordo com as informações que nos chegaram esta situação ocorre desde
novembro de 2012.
A empresa Teviz foi recuperada, através da aprovação de um plano no Tribunal Judicial de
Guimarães há mais de 3 anos. Durante este período, os trabalhadores foram bastante
sacrificados, mormente no recebimento dos salários tendo, durante dois anos, recebido os
salários em atraso e/ ou em prestações e os subsídios de férias e de Natal em duodécimos.
Em junho de 2011, a empresa mudou de acionistas e de administração, tendo a partir dessa
data sido regularizado o pagamento dos salários em conformidade com a lei. No final desse ano,
a administração anunciou aumentos salariais para todos os trabalhadores para que o salário
base não ficasse abaixo dos 600 euros/ mensais, aumento que seria aplicado a partir de janeiro
de 201, Porém, esta medida só entrou em vigor em outubro de 2012, não tendo no entanto sido
cumprida na totalidade, uma vez que os salários apenas foram aumentados para 550 euros.
Sucede também que o aumento salarial não foi aplicado a todos os trabalhadores, pois foram
excluídos desse aumento os Delegados e Dirigentes Sindicais.
Na sequência deste processo discriminatório, a Comissão Sindical solicitou esclarecimentos à
administração da empresa não tendo nunca recebido qualquer justificação sobre os
fundamentos da discriminação.
A par do pedido de esclarecimento à administração, a Comissão Sindical requereu, em 20 de
X 2144 XII 2
2013-05-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.24
16:03:59 +01:00
Reason:
Location:
Situação Laboral na empresa Téviz- Têxtil Vizela, SA - Vizela- Braga
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 167
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