ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1- A Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013 veio estabelecer o regime jurídico de criação,
organização e funcionamento das associações profissionais;
2- Nos termos do disposto na Lei 2/2013, de 10 de janeiro de 2013, de enquadramento das
associações públicas de regulação profissional, as associações existentes nos 30 dias imediatos
à publicação daquela Lei, devem entregar no ministério da tutela uma proposta de alteração do
seu estatuto, no sentido de o readaptar às exigências previstas naquele novo quadro jurídico;
3- Por forma a dar cumprimento à Lei 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013, a Ordem dos Técnicos
Oficiais de Contas (OTOC) decidiu tornar pública uma proposta para o seu Estatuto;
4- Recentemente, o Grupo Parlamentar do CDS-PP recebeu a Associação Portuguesa de
Contabilistas que veio expressar um conjunto de preocupações, nomeadamente quanto a esta
proposta de Estatuto da OTOC, considerando que a mesma extravasa o determinado no
referido artigo 53.º da Lei 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013;
5- A Associação Portuguesa de Contabilistas considera que a OTOC ao propor um Estatuto
para uma Ordem dos Contabilistas não está a adequar o seu Estatuto, como estabelece a Lei
n.º 2/2013, mas sim a criar uma Ordem para uma nova profissão, o que exigiria que fosse
cumprido o que está determinado para a constituição de associações públicas profissionais;
Face ao exposto e nos termos do disposto no artº. 156ª, alínea d) da Constituição, é direito dos
Deputados "requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os
elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do
mandato";
Nos termos do artigo 155º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12º, n.º 3, do Estatuto dos
X 2277 XII 2
2013-06-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.06.07
11:15:40 +01:00
Reason:
Location:
Proposta de Estatuto da OTOC
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 177
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