2011 e 2019, uma indemnização no valor de 48,5 milhões de euros. Depois do acordo, os
utilizadores passam a pagar a portagem, a Lusoponte fica com o produto das portagens, cerca
de 89 milhões de euros, e o estado deixa de ficar com o encargo de 48,5 milhões de euros.
Inexplicavelmente os lucros da Lusoponte são reforçadas em 40,5 milhões de euros. Por cada
travessia na Classe 1, um utilizador paga 1,60 euros e no mínimo 0,73 euros vão para aumentar
os lucros da Lusoponte,
Recorda-se que a OCDE, no seu último relatório “Better Policies” – Portugal, may 2013, já
alertava para os riscos adicionais que o estado podia vir a incorrer com as renegociações em
curso das PPP.
Considerando as recentes afirmações do Senhor Primeiro Ministro: "Quando dizemos que
alguém que teve responsabilidade de gestão numa coisa que não correu bem, deve colocar o
seu lugar à disposição e deve sair, não estamos com isto a dizer que ele tem responsabilidade
cível ou penal ou de outra natureza, estamos a dizer que pessoas que puderam no âmbito das
suas funções gestionárias imputar prejuízos que não são aceitáveis para o Estado não podem
permanecer nas suas funções... Houve muitas empresas que deram pareceres, muitos
assessores financeiros que deram pareceres, aval a essas situações, que disseram: essas
decisões foram muito bem tomadas, é preciso saber quem é que nessas empresas deu esses
pareceres positivos, achou bem aquilo que hoje custa milhares de milhões de euros de custo
potencial para o país"
Assim sendo, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da República veem
os signatários questionar o Sr. Primeiro-ministro:
O que justificou o aumento dos pagamentos à Lusoponte de 48,5 para cerca de 89 milhões
de euros em sede do acordo de reposição do reequilíbrio financeiro da concessão (FRA IX)?
1.
Qual a razão, para que, num momento particularmente exigente, se tenha imposto aos
utilizadores um adicional de receitas para a concessionária Lusoponte, sem contrapartida
equivalente para o Estado?
2.
Qual a razão para que o Sr. Primeiro-ministro tenha dado uma informação ao parlamento que
não é correcta?
3.
Qual a razão para o atraso de catorze meses na entrega do documento do FRA IX ao Grupo
Parlamentar do Partido Socialista?
4.
Porque o Governo mantém confidencial o despacho de nomeação da Comissão de
Negociação e os seus relatórios ou outros documentos elaborados, em sede de negociação?
5.
Além da Senhora Secretária de Estado do Tesouro e Finanças e do Sr. Secretário de Estado
das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que assinaram este contrato ruinoso
quem são os outros responsáveis que deram “pareceres” ou que tiveram responsabilidades
“numa coisa que não correu bem” e aumentou o pagamento previsto à concessionária de
48,5 milhões de euros para 89 milhões de euros?
6.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 6 de Junho de 2013
Deputado(a)s
RUI PAULO FIGUEIREDO(PS)
MANUEL SEABRA(PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS(PS)
FERNANDO SERRASQUEIRO(PS)
12 DE JUNHO DE 2013
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