ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda questionou, no início de março e em abril, o
Ministério das Finanças e o Ministério da Saúde sobre o processo de venda da área de saúde
da Caixa Geral de Depósitos.
No final de 2012, o Governo concretizou a venda da área saúde da Caixa Geral de Depósitos.
No âmbito deste processo, foi efetuada a venda dos HPP Cascais à Amil, uma empresa
brasileira comprada por um grupo norte-americano a meio do processo de privatização.
O real valor da área de saúde da CGD estava avaliado em mais de 100 milhões de euros.
Contudo, devido ao passivo de cerca de 35 milhões de euros, em 2011, e aos capitais próprios
negativos da HPP Cascais que rondavam os 30,5 milhões de euros, as propostas dos
concorrentes foram revistas em baixa, de modo a incluírem o abatimento da dívida após a
venda.
A transferência dos encargos com o endividamento da HPP Cascais está inclusive prevista no
comunicado de conclusão da venda enviado ao regulador do mercado, a CMVM, pela Caixa
Geral de Depósitos, onde anuncia que a «transação foi efetuada por um valor de 85,6 milhões
de euros, incluindo dívida».
Contudo, no despacho que concede a autorização final de venda, nº 3300/2013, de 22 de
janeiro, assinado pelos ministros de Estado e das Finanças e da Saúde lê-se que «foram
concretizadas todas as operações necessárias à redução do endividamento da HPP Cascais, de
modo a que esta entidade deixasse de ter capitais próprios negativos».
A privatização do HPP Cascais é extremamente prejudicial para os utentes, tendo recebido
desde o primeiro momento a oposição do Bloco de Esquerda. A saúde não é um negócio.
Este processo foi conduzido com opacidade desde o início, escondido dos cidadãos e dos
utentes, sem haver clarificação dos exatos termos da venda. A CGD anunciou mesmo que em
X 2280 XII 2
2013-06-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.06.07
11:15:50 +01:00
Reason:
Location:
Pagamento das dívidas da HPP Cascais por parte do Estado
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 177
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