ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em Março de 2012 o atual governo, através da Senhora Secretária de Estado do Tesouro e
Finanças e do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações,
assinou com a Lusoponte um acordo de reposição do reequilíbrio financeiro da concessão,
também conhecido como FRA IX, pelo qual cedeu à concessionária Lusoponte, o direito a
apropriar-se com o produto integral das portagens do mês de Agosto, entre 2011 e 2029, pelo
valor, a preços correntes, de 48,5 Milhões de Euros, quando nessa data já era conhecido que o
produto da cobrança de portagens, em 2011, foi de 3,9 Milhões de Euros, o que permitia projetar
para o mesmo período e sem qualquer crescimento de tráfego, uma receita, também a preços
correntes de 89 Milhões de Euros.
Ou seja, o atual governo entregou à concessionária Lusoponte, sem qualquer contrapartida, um
novo direito e proveito, que representa um lucro adicional de 40 Milhões de Euros, cerca de 45%
das receitas previsíveis de portagens.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista solicitou inúmeras vezes cópia deste acordo.
Designadamente no âmbito das Comissões de Economia e Obras Públicas e na Comissão
Parlamentar de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as Parcerias
Público-Privadas do Sector Rodoviário e Ferroviário.
O Governo, durante 14 meses, recusou enviar o acordo à Assembleia da República, tendo-o
disponibilizado apenas em Maio de 2013. Não se conhece, nesta data, o despacho de
nomeação da Comissão de Negociação nem os relatórios elaborados por ela, em respeito ao
Decreto-Lei nº141/06.
O Senhor Primeiro-ministro anunciou, em 30 de Março de 2012, em pleno debate quinzenal na
Assembleia da República, que o acordo de reposição do reequilíbrio desta concessão teria sido
assinado no dia anterior assegurando que o estado era reembolsado integralmente, até com
juros, das portagens no mês de agosto na Ponte 25 de Abril.
Os factos agora apurados evidenciam que tal não corresponde à verdade, isto é, a Lusoponte
reembolsou o estado, com os juros, do duplo pagamento verificado em 2011 mas assegurou
uma retenção de cerca de 45% das futuras receitas de portagem. Antes do acordo feito pelo
atual governo, os utilizadores não pagavam portagem e a Lusoponte recebia do estado, entre
X 2279 XII 2
2013-06-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.06.07
11:15:47 +01:00
Reason:
Location:
Lusoponte
Primeiro-Ministro
II SÉRIE-B — NÚMERO 177
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