7- A Associação Portuguesa de Contabilistas considera ainda que devem participar no Conselho
Geral todos os Institutos Superiores de Contabilidade e Administração (ISCA) e outras Escolas
com Licenciaturas, Mestrados e Doutoramentos em Contabilidade;
Face ao exposto e nos termos do disposto no artº. 156ª, alínea d) da Constituição, é direito dos
Deputados "requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os
elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do
mandato";
Nos termos do artigo 155º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12º, n.º 3, do Estatuto dos
Deputados, "todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas";
Nos termos do disposto no artigo 229º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidente
da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito, no máximo de 30 dias;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Sr. Ministro de
Estado e das Finanças, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, resposta ao seguinte:
1) Considera que a Associação Portuguesa de Contabilistas deveria participar do Conselho
Geral da CNC, tal como defende a própria associação? Porquê?
2) Considera que devem participar no Conselho Geral todos os Institutos Superiores de
Contabilidade e Administração (ISCA) e outras Escolas com Licenciaturas, Mestrados e
Doutoramentos em Contabilidade, tal como defende a Associação Portuguesa de Contabilistas?
Porquê?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 6 de Junho de 2013
Deputado(a)s
CECÍLIA MEIRELES(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
12 DE JUNHO DE 2013
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