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8 DE JULHO DE 2013 7____________________________________________________________________________________________________________

piquete no momento em que entraram nas instalações, impedido que pudessem exercer os seusdireitos e deveres e assim cometer uma ilegalidade.

Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do229º do Regimento da Assembleia da República, perguntoaoMinistério da Solidariedade e daSegurança Social o seguinte:

1.º Que informações possui este Ministério quanto ao incidente acima referido?

2.º Conheciaeste Ministérioo recurso a uma Lei de outro país para impedir o exercício de direitosconsagrados na República Portuguesa?

3.ºEntende este Ministérioesta atitude normal ou aceitável?

4.º Que pensa este Ministério fazer e que medidas tomou ou pensa tomar para apurarresponsabilidades e eventualmente punir os responsáveis por esta ilegalidade?

Palácio de São Bento, sexta-feira, 5 de Julho de 2013

Deputado(a)s

JORGE MACHADO(PCP)