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O Centro Distrital de Segurança Social está disponível para adequar o acordo de cooperação
existente em função da nova valência em construção e cofinanciada por fundos públicos?
1.
Pode o ministério dar garantias que irá estabelecer o acordo de cooperação para os 22
lugares do novo lar residencial da instituição?
2.
Por que razão existem atrasos na devolução do IVA, que tão graves perturbações provocam
nas instituições?
3.
Serão as próximas devoluções do IVA pagas dentro do prazo estabelecido por Lei?4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 10 de Julho de 2013
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 193
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