ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na passada sexta-feira, dia 05 de julho, os cerca de 180 funcionários da empresa ASIBEL
Construções S.A., com sede no concelho da Batalha, no distrito de Leiria, foram surpreendidos
pelo súbito encerramento da empresa.
Das diligências entretanto realizadas, foi possível apurar que a administração da empresa terá
apresentado o pedido de insolvência junto do Tribunal de Porto de Mós e que o mesmo prevê
um plano de recuperação.
Tal decisão, segundo informação fornecida aos trabalhadores, fundamenta-se no alegado
insucesso das negociações com a banca para resolver os problemas de tesouraria da empresa.
Acresce que foram divulgados publicamente alguns relatos da alegada transferência de
materiais, máquinas e equipamentos da empresa ASIBEL - Construções S.A., para outra
empresa propriedade dos atuais administradores e com sede em Rio Maior.
Não obstante o referido, mais importante nesta fase é esgotar todas as possibilidades de
recuperação da empresa e a manutenção dos postos de trabalho.
Face ao que antecede, nos termos legais e regimentais aplicáveis, o(s) deputado(s) abaixoassinado(s), do grupo parlamentar do PSD, solicita(m) ao senhor Ministro da Economia e do
Emprego, por intermédio de V. Exa., os seguintes esclarecimentos:
1. Tem o Governo conhecimento do pedido de insolvência da empresa ASIBEL Construções
S.A., no concelho da Batalha?
2. Quais as ações empreendidas designadamente pela Autoridade para as Condições de
Trabalho e pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, respetivamente, no domínio do
controlo do cumprimento do normativo laboral no âmbito das relações laborais, e no âmbito da
proteção do emprego?
X 2543 XII 2
2013-07-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.10
19:17:03 +01:00
Reason:
Location:
Recuperação da empresa ASIBEL Construções S.A., no concelho da Batalha
Min. da Economia e do Emprego
11 DE JULHO DE 2013
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