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3. Conhece o Governo qualquer plano de recuperação ou iniciativa conexa, designadamente o
recurso ao Processo Especial de Revitalização, instrumento aprovado pela Lei n.º 16/2012, de
20 de abril, que alterou o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, promovido por
parte da administração da empresa ASIBEL Construções S.A.?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 10 de Julho de 2013
Deputado(a)s
PAULO BATISTA SANTOS(PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 193
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