ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Está em curso na Comissão Europeia um projecto normativo cujo objectivo é legislar sobre
pagamentos electrónicos. O projecto parece apontar no sentido, entre outras medidas, a
redução unilateral dos chamados interchange fees.
Actualmente, por todo o mundo e fazendo parte das conquistas civilizacionais do nosso tempo,
de segurança e comodidade nos pagamentos, as comissões de interchange permitem a
consumidores, comerciantes e bancos partilhar de forma equilibrada e funcional os custos
inerentes aos pagamentos feitos através de cartão.
Estes serviços dão vantagens aos comerciantes, no sentido em que proporcionam mais vendas,
garantia de pagamento, rapidez nas transacções e segurança. Para os consumidores significam
segurança e comodidade. Para os Governos, traduzem-se na rastreabilidade das transacções e
diminuição da economia paralela.
No caso de as comissões de interchange pagas pelos comerciantes virem a ser reduzidas
drasticamente, os consumidores poderão vir a ser automaticamente chamados a pagar em vez
deles. E não parece justo onerar o consumidor com esta contribuição que cabe aos
comerciantes pela sua utilizações do sistema. No caso de os cartões se tornarem mais caros
para os consumidores, dado o reduzido poder de compra já actualmente existente, estes
passarão inevitavelmente a usar mais o dinheiro como forma de pagamento, com todas as
consequências negativas que daí decorrerão para todas as partes envolvidas e para o
funcionamento do próprio sistema, cujo equilíbrio tem permitido ganhos constantes em termos
de inovação, interoperabilidade, rastreabilidade e segurança.
Dado que o sistema de pagamento com cartão tem funcionado bem em Portugal, por princípio
parecem ser de evitar alterações legislativas que ponham em causa este bom funcionamento.
Nestes termos, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formula ao
Governo, através do Ministro da Economia e do Emprego, a seguinte pergunta:
X 2546 XII 2
2013-07-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.11
12:21:12 +01:00
Reason:
Location:
Comissões sobre pagamentos electrónicos
Min. da Economia e do Emprego
11 DE JULHO DE 2013
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