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- Sendo que os trabalhadores que prestam actividade no sector dos Táxis possuem horário de
trabalho fixo.
- Tendo sido sempre este o entendimento da Antral (Associação Nacional de Transportadores
Rodoviários em Automóveis Ligeiros de Passageiros).
Em face de todo o exposto solicitamos a alteração da legislação em conformidade.”
Posto isto, ao abrigo de todas as disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis,
solicita-se a V. Exa. se digne obter do Ministério da Economia e do Emprego resposta à
seguinte pergunta:
- Qual a resposta e o seguimento que pensa o Governo dar à solicitação descrita no abaixo
assinado que lhe foi entregue por este conjunto de industriais da actividade de táxi?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 3 de Julho de 2013
Deputado(a)s
MENDES BOTA(PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 193
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