ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Tivemos conhecimento que dada a elevada carência de médicos nos estabelecimentos públicos
de saúde o Ministério da Saúde está abusivamente a colocar médicos internos a desempenhar
funções e assumir responsabilidades que não são adequadas.
Dada a falta de médicos da especialidade de medicina geral e familiar nos centros de saúde,
estão a colocar médicos internos no segundo e terceiro de ano de especialidade a acompanhar
grupos de risco, nomeadamente na saúde infantil, saúde materna e planeamento familiar para
os utentes sem médico de família. É um risco para os internos e para os utentes, a realização
destas atividades sem supervisão de um especialista.
É ainda mais grave, atendendo a que os médicos internos têm de assinar o livro de ponto como
se tivessem desenvolvido atividade no local inicialmente previsto. Por exemplo, se houver a
infelicidade da ocorrência de um acidente de trabalho, o seguro profissional não cobre no caso
de ter sucedido fora do local de trabalho inicialmente previsto. Para além de que os internos não
são devidamente ressarcidos na sua remuneração por desempenharem estas funções, com
mais responsabilidade e risco.
Nos hospitais também se abusa dos internos para suprir as necessidades de médicos. É
recorrente as urgências hospitalares, porque há muitos médicos que devido à idade não têm de
assegurar urgências, serem asseguradas quase exclusivamente por médicos internos.
Por exemplo no Hospital da Estefânia, devido à aposentação de médicos pedopsiquiatras, não é
possível garantir o funcionamento das urgências com os especialistas existentes, pelo que, há
turnos em que os internos estão sozinhos, com apoio telefónico e não presencial de um
especialista. Por muita preparação que estes jovens médicos internos tenham, ainda não são
especialistas. Mais uma vez, é um enorme risco trabalhar nestas condições para os internos e
para os utentes.
O Governo não pode exigir aos médicos internos responsabilidades, como se já fossem
X 2572 XII 2
2013-07-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.12
12:35:23 +01:00
Reason:
Location:
Comportamento abusivo do Governo em relação aos médicos internos nos
estabelecimentos públicos de saúde
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 195
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