ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Portaria nº95/2013, de 4 de março define o regulamento do sistema integrado de
referenciação e de gestão do acesso à primeira consulta de especialidade hospitalar nas
instituições do Serviço Nacional de Saúde.
Este regulamento determina que a referenciação por entidades privadas deve ser gerida
unicamente pelo sistema informático da consulta a tempo e horas (CTH).
Entretanto o sistema informático não tem dado resposta, devido à sobrecarga de novas tarefas.
Até à resolução do problema, a referenciação será feita em formato papel, introduzindo mais
obstáculos no acesso às primeiras consultas hospitalares. Esta medida introduz mais trabalho
burocrático, desperdiçando tempo útil dos profissionais nestes procedimentos, em vez de
investirem junto dos utentes e ainda por cima sem nenhum resultado prático, atendendo que o
procedimento existente até ao momento funcionava.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
O que motivou a adoção dos referidos procedimentos na referenciação às primeiras
consultas hospitalares por entidades privadas?
1.
Para quando a resolução da falta de resposta do sistema informático?2.
Considera que é com aumento do trabalho burocrático dos profissionais que melhora a
eficácia da prestação de cuidados de saúde ou será pela libertação dos profissionais para
acompanhar os utentes?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 12 de Julho de 2013
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
CARLA CRUZ(PCP)
X 2573 XII 2
2013-07-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.12
12:35:20 +01:00
Reason:
Location:
Aumento de burocracia no acesso à primeira consulta hospitalar
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 195
___________________________________________________________________________________________________________
38

Consultar Diário Original