ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Partido Ecologista “Os Verdes” tem vindo a registar sistematicamente queixas por parte da
população da Freguesia de São Domingos de Rana, Concelho de Cascais, de um elevado
aumento dos níveis de poluição dos solos e na diminuição da qualidade do ar que respiram
diariamente.
Aliás, práticas recorrentes, algumas com anos decorridas, contra o ambiente e contra as
populações locais, têm vindo a colocar em risco a saúde e o aumento da degradação da
qualidade de vida das populações. Práticas sobretudo registadas por uma sistemática falta de
fiscalização, de tomada de mediadas por parte das entidades responsáveis, que ignoram a
legislação em vigor e que não têm em conta o desenvolvimento local e regional, na observância
de práticas contra o património e de valorização paisagística.
Assim, registam-se como muito graves situações nas zonas periféricas entre as localidades de
Abóboda, Conceição da Abóboda, Trajouce, Quenena, Talaíde, de poluição de linhas de água,
de regularização da Ribeira da Lage, bem como o grave estado de abandono a que está votada
a zona da Villa Romana de Freiria classificada de interesse histórico, patrimonial e turístico.
A poluição ambiental nesta zona, tem como registo visível os derivados da extração e laboração
pela empresa Sanestradas (Penedo da Freiria, Conceição da Abóboda), da poluição dos solos
pelo aterro da Tratolixo (Trajouce - AMTRES – Associação Municípios de Cascais, Mafra, Oeiras
e Sintra p/o tratamento de resíduos sólidos) e de várias empresas como de recolha de resíduos
de construção e demolição (junto à Sanestradas) bem como de outras explorações industrias a
identificar.
Uma das consequências destas recorrentes más práticas ambientais e de abandono de toda a
área envolvente, são visíveis na utilização crescente como depósito de resíduos sem qualquer
tipo de pudor “a céu aberto”, aparentemente isentos de qualquer encargo, de controlo e de
fiscalização por parte das entidades competentes. Estes focos de poluição, refletem-se na
deposição de grandes quantidades de resíduos sobretudo de origem industrial como: óleos e
pneus usados, resíduos de construção e demolição (RC&D), bifenilos policlorados (PCB),
resíduos elétricos e eletrónicos (REEE), pilhas e acumuladores, restos de veículos em fim de
vida (VFV), monos, etc.
Assim, Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S.
X 2576 XII 2
2013-07-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.12
12:33:38 +01:00
Reason:
Location:
Contaminação e Poluição de Solos e da Qualidade do Ar, na Freguesia de São
Domingos de Rana, Concelho de Cascais
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 195
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