II SÉRIE-B — NÚMERO 7

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(...)

Os contratos de cobertura de risco de taxa de juro mantêm-se válidos.

O que está em negociação, para responder à sua pergunta, finalmente — e estamos nessa fase do

processo —, é que o Estado ou uma entidade pública assuma este financiamento remanescente, cerca de 600

milhões de euros, e os contratos de risco de taxas de juro para finalidades próprias.”

E efetivamente assumiu, conforme o anúncio do Sr. Ministro das Finanças Vítor Gaspar403

“Confirma-se

que a Parpública assinou no passado dia 22 de janeiro com o Banco Santander, o BCP, o BES e a CGD um

contrato de financiamento no montante de €600M. Trata-se do aproveitamento, por parte desta empresa

pública, das facilidades de crédito subjacente ao projeto de alta velocidade – Troço Poceirão-Caia , entretanto

cancelado na sequência da recusa de visto pelo Tribunal de Contas ao contrato de concessão celebrado entre

o Estado Português e a empresa ELOS – Ligações de Alta Velocidade, SA (“ELOS”).” 404

o) Alta Velocidade

No processo de concurso da linha de Alta Velocidade Poceirão Caia a Comissão não pode deixar de

registar o papel desempenhado pelo Dr. Sérgio Monteiro.

A Comissão verificou que o Dr. Sérgio Monteiro como membro de um consórcio privado foi:

Vogal do Conselho de Administração da Sociedade Concessionária da Linha de Alta Velocidade

Poceirão-Caia, Elos, Ligações de Alta Velocidade, SA;

Vogal do Conselho de Administração Elos, Operação e Manutenção. SA;

Vogal do Conselho de Administração da Caixa BI – Accionista da Sociedadde Concessionária Elos;

Co-Responsável pela Proposta Financeira do Consórcio Elos;

Co-Responsável pela alteração da proposta do Consórcio da primeira para a segunda fase que

provocou os problemas de admissibilidade da proposta da segunda fase. Registe-se que as razões que

levaram à alteração da proposta da primeira para a segunda fase foi o aumento do custo financeiro solicitado

pelos financiadores liderados pela Caixa BI;

A Comissão verificou que o Dr. Sérgio Monteiro como Secretario de Estado dos Transportes foi:

Responsável pela decisão de não inscrever verbas no OE 2012 para o projeto de Alta Velocidade;

Emissor do despacho para a Refer impedindo a empresa de recorrer da decisão do Tribunal de

Contas405

. Registe-se que os principais argumentos usados pelo Tribunal de constas para considerar o

contrato ilegal foram a alteração da proposta feita da primeira para a segunda fase do consórcio Elos e a não

comportabilidade orçamental;

Co-responsável da transferência da Linha de financiamento do consórcio privado para a Parpública com

transferência dos custos de Swap associados;

Co-Responsável da negociação da indemnização à empresa Elos.

6. Conclusões

Sobre a utilização do modelo PPP

Na Europa:

Entre 1990 e 2012:

1. O modelo de PPP foi um modelo muito utilizado tendo-se concretizado 1602 Parcerias Público

Privadas, em 24 países, com um investimento aproximado de 301 mil milhões de euros406

;

403

Resposta do Ministro Vitor Gaspar à TVI em 5 de Fevereiro de 2013 404

Acta 39 - Audição do Dr. Castro Henriques – Presidente da Comissão Executiva da Soares da Costa, 19 de dezembro de 2012 405

Informação n.º 11/2012/TEF do Gabinete do SEOPTC e despacho do Sr. Secretário de Estado 406

Andreas Kappeler and Mathieu Nemoz, Public-Private Partnerships in Europe – Before and during the financial crisis, European Investment Bank, July 2010; European PPP Expertise Centre, Market Update - Review of the European PPP Market in 2010, European Investment Bank and European commission, April 2011; European PPP Expertise Centre, Market Update - Review of the European PPP Market in 2011, European Investment Bank and European commission, March 2012; European PPP Expertise Centre, Market Update - Review of the European PPP Market in 2012, European Investment Bank and European commission, March 2013.