II SÉRIE-B — NÚMERO 7

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Audição do Dr. Rui Luís Dias Pereira de Sousa – Administrador da SPER – Sociedade Portuguesa de

Exploração Rodoviária, SA, 15 de março de 2013

“A Sr.ª Eurídice Pereira (PS):— Sr. Professor, na auditoria do Tribunal de Contas, ponto 268, é referido

que foi detetada a existência de acordos entre os bancos financiadores, as subconcessionárias e a EP,

consagrando compensações contingentes no montante de 705 milhões de euros; no ponto 269 (e passo a

citar), é referido o seguinte: «Veja-se, a título de exemplo, o teor da carta do banco financiador relativa à

subconcessão do Algarve Litoral (...)».

Ora, se analisarmos o acordo referido, a carta do banco relativa à subconcessão de referência, verificamos

que ela foi emitida pela Caixa — Banco de Investimento (tenho uma cópia da carta aqui comigo, penso que a

reconhece, porque lhe foi endereçada), com a assinatura do Dr. Sérgio Monteiro e dirigida ao Sr. Professor.

Vou fazer entrega da cópia da carta que tenho comigo, mas, porque não tenho mais nenhum exemplar, pedia

à Mesa o favor de, se fosse possível, tirarem fotocópia, o que agradeço.

Apesar de constar no papel, confirma o Sr. Professor que o Dr. Sérgio Monteiro, atual Secretário de

Estado, foi o emissor da carta que o Tribunal de Contas denomina «acordo paralelo de compensações

contingentes» e que o Sr. Professor foi o recetor?

O Sr. Dr. Rui Luís Dias Pereira de Sousa:— Bem, não vi a carta em pormenor, mas julgo saber que carta

menciona e, sobre esse assunto, gostava de dizer, com toda a clareza, que não estamos a falar de nenhuma

carta nem de nenhum acordo paralelo.

Aquilo que eu gostava de explicar a esse respeito é muito simples e é o seguinte: os contratos de

concessão são contratos onde as entidades financiadoras suportam uma parte importante, fundamental, do

financiamento destes projetos. E, portanto, os bancos financiadores são uma entidade com interesse direto

nestas concessões, porque emprestam o dinheiro a longo prazo e querem ter a garantia de que, durante o

período da concessão, o projeto vai gerar receitas que lhes permitem ressarcir o dinheiro que os bancos

emprestaram.

Isto para dizer que qualquer documento contratual numa concessão, e dado o envolvimento que os bancos

têm nestes projetos, qualquer alteração a esses contratos que os bancos aprovaram tem que, evidentemente,

ser também aprovada pelos bancos financiadores.

O que é aconteceu? Aconteceu que, formalmente, os bancos têm que aprovar as alterações às minutas do

contrato reformado que, então, ocorreu e tão simplesmente a carta a que, julgo, a Sr.ª Deputada estava a

fazer referência é uma carta que deverá chamar-se consent letter, ou seja, uma carta de consentimento, em

que os bancos formalmente aprovam...

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS):— Sr. Professor, peço desculpa por interrompê-lo, mas quero perguntar-lhe o

seguinte: quem é que assinou essa carta em nome da CaixaBI?

O Sr. Dr. Rui Luís Dias Pereira de Sousa:— Então, a carta está assinada... Está aqui o nome! Julgo

que... É factual, não é? Já não... Exatamente: Sérgio Monteiro e Daniel Santos.”

m) SWAPS

Nas audições efectuadas sobre a PPP Alta Velocidade a Comissão ficou a saber que afinal o Estado,

em 2013, acabou por fazer um contrato “Swap” ao transferir para a Parpública o contrato de

financiamento da Elos – Alta Velocidade e ao passar a deter a responsabilidade que até esse momento

era da concessionária. Efectivamente o Sr. Ministro das Finanças anunciou, em 5 de fevereiro deste

ano, que passou a deter os direitos e as responsabilidades da linha de financiamento da Elos-Alta

Velocidade. Ao tomar esta decisão o Estado assumiu também o contrato “swap” associado a esta linha

de financiamento.

Veja-se as seguintes transcrições das actas desta Comissão

“O Sr. Manuel Seabra (PS): — Sr. Presidente, Sr. Dr. António Castro Henriques, agradeço-lhe a

disponibilidade.

Já percebi que a Elos faz uma conta que atira, agora, mais ou menos para 159 milhões de euros de

despesas e de custos incorridos com o processo de concurso. Quanto a swaps, a ver vamos, decorrerá do

tempo e do que as circunstâncias impuserem.

Há neste momento, evidentemente, uma interlocução com o Governo. Qual é a fase negocial? Em que fase